Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM COM FULCRO NO ESTATUTO DO IDOSO - RENOVAÇÃO DE DISCUSSÃO JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

No tocante à insistência da parte executada de reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel pela garantia constitucional à moradia, tem-se que a hipótese é de rediscussão de questão já apreciada em Segunda Instância, o que é inadmissível, pois o presente recurso não pode ser utilizado para modificar o resultado do julgamento de recursos anteriormente interpostos e já julgados, operando-se a preclusão sobre o tema, haja vista ausência de qualquer fato novo; ... (Continua)