Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A AÇÃO VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. PORTANTO, TEM-SE A CONCLUSÃO DE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO BANCO DO BRASIL S/A. SENDO A UNIÃO PARTE ILEGÍTIMA, O QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 JULGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I) O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.