Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de revisão das cláusulas do contrato, bem como determinou o prosseguimento do feito apenas em relação ao pedido de exibição do documento. Hipótese não prevista no rol do art. 1015 CPC. Ausência de urgência para autorizar a mitigação do rol restrito. Recurso não conhecido