Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO TITULAR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. SUPRESSIO E SURRECTIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que determinou a manutenção dos autores no plano de saúde, figurando como titulares, nas mesmas condições contratadas pelo titular falecido, além de condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente após o falecimento. A ré requer a reforma integral da sentença, alegando inexistência de direito dos autores à permanência no plano e à devolução dos valores pagos. ... (Continua)