Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com ação revisional. Não objetivando a antecipação, de modo diverso das medidas cautelares, simplesmente assegurar as condições necessárias para preservação do direito a ser tutelado, mas sim o adiantamento do próprio direito perseguido na demanda, requerendo cognição mais concreta, inadmissível acolhimento de pedido de contratante de crédito para impedir o lançamento de seu nome do rol de devedores assegurando-lhe ainda a manutenção na posse do bem financiado, se ausentes prova inequívoca do direito, do receio de dano, abuso do direito de defesa ou propósito protelatório do réu. Indeferimento mantido. Recurso não provido.