Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (art. 129, PAR. 13, DO CP), PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI 11.340/06) , E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (art. 129, «CAPUT, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Matheus Zocatelli da Silva foi condenado por ofender a integridade física de sua mãe e padrasto, resultando em lesões corporais leves. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso para aplicação do «sursis". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação de Matheus Zocatelli da Silva deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória, e a possibilidade de aplicação do «sursis". III. Razões de Decidir: 1. A materialidade e autoria dos delitos foi comprovada por laudos médicos e depoimentos das vítimas e testemunhas. 2. Sanções que não comportam alterações. 3. Concessão do «sursis, eis que presentes os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para conceder o «sursis pelo prazo de 02 anos, mantendo-se a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas. Legislação Citada: CP, art. 129, «caput e par. 13; art. 28, II; art. 44, I; art. 69; art. 77; art. 78, § 1º. CPP, art. 386, VII. Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/12/2022. STJ, AgRg no AREsp. 1.009.886, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/2/2017. TJSP, Apelação Criminal 0002182-63.2018.8.26.0604, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/02/2021... (Continua)