Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, COMPANHEIRA E FILHO DO TITULAR.

DEMANDANTES QUE COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO O PECÚLIO POR MORTE CONCEDIDO PELA PRÓPRIA RÉ AO SEGUNDO AUTOR, FILHO DO MANTENEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE OMISSÃO DA DESIGNAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PELO PARTICIPANTE DE PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, É POSSÍVEL INCLUIR DEPENDENTE ECONÔMICO DIRETO DELE NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. MANTENEDOR QUE SE TORNOU ELEGÍVEL A RECEBER A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM 06/05/1988, NA VIGÊNCIA DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS DE MAIO DE 1981, QUANDO NÃO HAVIA PREVISÃO DA NECESSIDADE DE APORTE COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 49/1997 AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO CONCEDIDO EM FAVOR DO MANTENEDOR QUE DEVERÁ SER PAGO À PRIMEIRA AUTORA, NAS MESMAS CONDIÇÕES, OBSERVADA A REGRA DO ART. 39, §2º, DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS DE MAIO DE 1981, BEM COMO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJRJ. SEGUNDO AUTOR QUE PERDEU A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO AO COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE, FAZENDO JUS SOMENTE AOS VALORES VENCIDOS, ANTERIORES A PERDA DA CONDIÇÃO, OBSERVADA A REGRA DO ART. 39, § 2º, DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS DE MAIO DE 1981, BEM ASSIM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO