Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 121, PARÁGRAFOS 3º E 4º E art. 129, PARÁGRAFOS 6º E 7º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação criminal interposto pelo assistente de acusação, que argui preliminar de nulidade das alegações finais e Sentença, alegando, ainda, que não se operou a prescrição. Requer a anulação do processo, e, no mérito, a condenação do apelado. ... (Continua)