Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Equiparação do custeio com empregados ativos. Sentença de procedência, condenando a ré a manter as condições vigentes antes da demissão.

Mérito. STJ estabeleceu tese vinculativa (tema 1034), no sentido de que ativos a inativos devem estar em plano único, com paridade de custeio, cabendo ao inativo arcar com o pagamento integral. No caso, há planos distintos, com formas de custeio distintas. Autor tem direito a participar do plano dos ativos, arcando com o pagamento integral. Apelação parcialmente provida