Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à Execução fiscal. Executado que aderiu ao pagamento parcelado da dívida. Sentença de extinção, que condena o embargante ao pagamento de honorários advocatícios tendo por base de cálculo o valor atualizado da causa. Irresignação do embargado. Tese recursal de que deve a verba honorária sucumbencial ser calculada sobre o valor do benefício econômico obtido nos embargos pelo Município. Embargante que não atribuiu valor à causa. Omissão que pode ser suprida de ofício, já que a regra sobre o valor da causa é de ordem pública. Valor que se fixa naquele que foi atribuído à execução. Logo, carece de interesse o apelante em ver modificada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Sentença retificada de ofício. Recurso desprovido.