Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade - Preliminar para a redução dos honorários periciais fixados - Valor fixado que se mostra proporcional e razoável - Agente Educacional - Município de Rio Claro - Inexistência de contato permanente com agentes biológicos - Atividade exercida não corresponde às listadas na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho - Afastamento das conclusões do laudo pericial, tendo em vista que a exposição a agentes biológicos se dá de forma eventual ou ocasional - Impossibilidade de concessão do adicional - Precedentes - Sentença reformada - Recurso de apelação do réu parcialmente provido e recurso de apelação da autora prejudicado... (Continua)