Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Provimento 04/2012. Expedição de certidão de dívida previdenciária. Arquivo provisório.

«Em conformidade com o Provimento 04/2012 deste Regional, o arquivo provisório em casos de certidão de dívida previdenciária corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830/1980 e 791, inciso III, do CPC/1973 (art. 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Desse modo, evidencia-se a ausência de qualquer prejuízo para a exequente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista/previdenciário, que não implica arquivamento definitivo do processo, mas sim, o arquivamento provisório do feito, possibilitando ao credor a apresentação de novos meios de prosseguimento da execução, podendo requerer o seu regular prosseguimento nos próprios autos do processo.... (Continua)