Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Recomposição da «reserva matemática. Juros de mora. Devidos.

«Nada obstante a «reserva matemática represente o montante equivalente aos benefícios futuros de complementação de aposentadoria trazidos a valor presente, esse capital, enquanto não utilizado para pagamento dos benefícios, é aplicado, segundo disposição estatutária, pela entidade de previdência complementar em investimentos destinados a lhe proporcionar rentabilidade, agregando frutos ao patrimônio do fundo. Desse modo, há de ser indenizada por meio da incidência de juros de mora (CC, art. 404) a indisponibilidade do capital equivalente às diferenças de contribuição necessárias à recomposição da reserva matemática, que seriam utilizadas em aplicações pela Sistel desde o momento da aposentadoria do exequente.... (Continua)