Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Cobrança referente ao exercício 2007. Prescrição evidenciada. Fluência do prazo prescricional a partir da data de vencimento do tributo. Lapso quinquenal ultrapassado. Arts. 149, I, e 174 do CTN. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.
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