Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5880.6791.7545

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARADO PROCEDENTE.

I.

Caso em Exame ... ()

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