Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. CASO EM EXAME.Revisão criminal proposta visando desconstituir sentença que condenou o peticionário por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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