Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Pedido de devolução dos valores cobrados nas faturas emitidas em datas posteriores ao corte. Demonstração do pagamento por meio de documentos. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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