Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausente flagrante inadequação ou ilegalidade da denúncia, presentes a materialidade e indícios de autoria da prática de roubo de carro com carga, patente a necessidade de cuidadosa e individualizada análise da conduta delitiva, na fase de instrução processual penal. Ordem denegada.
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