Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Notificação do devedor. Envio de correspondência por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Regularidade. Dicção do art. 2º § 2º, Decreto-Lei 911/69. Constituição em mora por meio de ato do correio. Admissibilidade. Inexistência de comprovação ante a ausência do aviso de recebimento. Fé pública que somente diz respeito a ato praticado pelo próprio detentor, não podendo alcançar ato praticado por terceiro, no caso o agente do correio. Recurso desprovido.