Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0020.3800

1 - TJSP Prova. Perícia. Ação de indenização de seguro obrigatório. Ausência de perito médico para o laudo pericial na Comarca do processo. Determinação de realização pelo IMESC, da Capital. Admissibilidade. Autora beneficiária da justiça gratuita. Despesas com deslocamento serão custeadas pela Assistência Social da Prefeitura do Município ou por dotação própria do Poder Judiciário, na linha de precedentes desta Câmara. Recurso improvido.

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