Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Termo inicial. Súmula 410/STJ afastada, no caso. Expressa concordância da parte à sua incidência a partir do trigésimo dia após o trânsito em julgado do acórdão. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote