Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTORES QUE PERSEGUEM REPARAÇÃO MORAL PELA MORTE DE FILHA E SOBRINHA, EM DECORRÊNCIA DE FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS EM MATERNIDADE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. É INDISCUTÍVEL QUE NÃO FORAM ADOTADAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO FETO, O QUE CULMINOU COM O SEU NASCIMENTO SEM VIDA HORAS DEPOIS DO PRIMEIRO ATENDIMENTO, QUANDO NÃO ERA MAIS POSSÍVEL SEQUER AUSCULTAR OS BATIMENTOS CARDÍACOS FETAIS. O DANO MORAL É, PORTANTO, MANIFESTO, TENDO EM VISTA A INSUPORTÁVEL DOR QUE A PERDA PREMATURA DE UMA FILHA É CAPAZ DE CAUSAR, AINDA MAIS LEVANDO-SE EM CONTA O SOFRIMENTO QUE PERDUROU POR QUATRO DIAS EM BUSCA DE ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO E EFICIENTE. ALÉM DA EVITÁVEL A MORTE, A DEMORA NA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ GEROU SOFRIMENTO FETAL E DA MÃE, TRAZENDO AFLIÇÃO AOS PAIS, COMO É INTUITIVO, MERECENDO COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. A DOR DOS PARENTES EM 3 GRAU E COLATERAIS DEVE SER DEMONSTRADA POR PROVAS DECISIVAS, UMA VEZ QUE TRISTEZA NÃO É DOR INDENIZÁVEL. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE CUNHO MORAL FIXADO EM R$ 60.000,00 PARA CADA UM DOS PAIS, MOSTROU-SE MÓDICO, SENDO MAIS CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO A QUANTIA DE R$ 80.000,00 PARA CADA UM. INCABÍVEL PENSIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE RECÉM NATO, TRATA-SE DE DANO HIPOTÉTICO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA: (I) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA A CADA UM DOS 1º E 2º AUTORES AO PATAMAR DE R$ 80.000,00; (II) AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AOS 3º E 4º AUTORES; (III) AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO AOS 1º E 2º AUTORES.