Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Recurso. Embargos de declaração. Vícios. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistentes. Recurso não conhecido. Decisão unânime.
«Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões eventualmente existentes no ato judicial embargado, não se prestando, em bom rigor, ressalvadas situações excepcionais, para, reabrindo a discussão acerca de questões já enfrentadas pelo órgão jurisdicional, permitir a revisão ou a anulação do julgado.... ()
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