Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Contrato de financiamento. Revisão e consignação. Depósito das prestações em juízo. Valor integral. Possibilidade. Previsão sumulada pelo tjpe. Decisão mantida.

«1. É possível a propositura de ação revisional para apurar eventual abusividade praticada pela financeira perante em contratos de financiamento/arrendamento, notadamente para se examinar algum exagero na formação do valor das prestações mensais, questão inclusive localmente sumulada - «É possível a discussão da existência da dívida e do seu valor no âmbito da ação consignatória, mesmo que para isso seja necessário revisar cláusulas contratuais. (Súmula 16 TJPE). ... (Continua)