Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo e constitucional. Concurso público pmpe/2006. Afastada a preliminar de litispendência. Mérito. Mandado de segurança. Liminar garantindo ao impetrante a realização de novo teste físico, nomeação e posse. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Reexame necessário improvido, prejudicada apelação cível. Decisão por maioria.

«1. Não merece acolhida a preliminar de litispendência vez que, na espécie, não há identidade entre os três elementos necessários à caracterização deste fenômeno processual, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. In casu, embora a ação ordinária de 00012370-87.2005.8.17.0001, em trâmite também perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, e a presente ação mandamental apresentem a mesma causa de pedir e mesmas partes, os pedidos são diferentes, vez que na Ação Ordinária o autor pleiteia a matrícula no Curso de Formação Oficial enquanto que no presente Mandado de Segurança o impetrante pugna por nova realização do exame de aptidão física. Afasta-se, portanto, a presente preliminar. ... (Continua)