Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença que julgou extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a perda superveniente do interesse processual e impossibilidade de homologação do acordo trazido aos autos, firmado com réu que não havia sido citado ou constituído advogado para representá-lo. Inconformismo do autor que, no caso em questão, comporta acolhimento. Acordo que que foi ratificado em Juízo pelo réu, por intermédio da Defensoria Pública, após a sua citação para apresentar contrarrazões. Transação que preenche os requisitos formais e atende aos princípios da economia e da celeridade processual. Homologação que se impõe. Art. 487, «b, c/c CPC, art. 932, I.