Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8566.8962.7227

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Prestação de serviços advocatícios. Multa por rescisão antecipada da avença. Impossibilidade. Precedentes do e. STJ. Sentença preservada. Recurso improvido

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