Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM RAZÃO DE REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DECISÃO DO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACATOU PEDIDO DA RÉ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE AUTORA EM JUÍZO, BEM COMO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELAS MENSALIDADES DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O VLOR REAJUSTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE OPOSTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EM SEGUIDA, SOBREVEIO A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A REFERIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXCIPIENTE, QUE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTUDO, O REFERIDO RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. ARGUMENTOS DA AGRAVANTE QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA TACITAMENTE A TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA DEFERIDA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 302, QUE PERMITE QUE A PARTE QUE SAIU VENCEDORA BUSQUE O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ESTE FIM. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.