Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Pedido do auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 26 de agosto de 1997, tendo continuado a laborar. Ausência de prova de que era portador das moléstias alegadas antes do referido diploma legal. Afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso improvido.