Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Habitacional. Prêmio. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento imobiliário regido pelo plano de equivalência salarial. Reajuste que deve adotar os mesmos índices para a correção das prestações. Circular susep 111/99. Recurso dos autores provido em parte para este fim.
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