Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Isenção. Inadmissibilidade. Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD). Microempresa de desmonte de veículos e revenda de peças. Credenciamento no DETRAN. Beneficiária da Lei Estadual 10086/98 («simples paulista) revogada pela Lei Complementar 123/2006 («simples nacional), norma geral de âmbito federal que suspendeu a eficácia da lei local. Artigo 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Cobrança, em face de efetivo exercício de Poder de Polícia. Validade. Liberdade de empresa não cerceada. Segurança denegada. Recurso e reexame necessário providos.