Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APELANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITTUS TIPO 1. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE UTILIZAÇÃO DE INSULINA TRESIBA, INSULINA FIASP, FREE STYLE LIBRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A TRATAMENTO DOMICILIAR QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA USO DOMICILIAR NO TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS DO TIPO 1. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA EXPRESSA NO art. 10, VI DA LEI 9.656/1998 QUE CONTINUA EM VIGOR APESAR DA EDIÇÃO DA LEI 14.454/2022. ROL DA ANS QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA LIDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.