Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento ao apelo do município de vicência, por estar em confronto com jurisprudência dominante/Súmula deste e. TJPE. Remuneração em patamar inferior ao salário mínimo. Inconstitucionalidade. Súmula vinculante 16. Recomposição pecuniária com reflexo em todas as demais verbas salariais. Manutenção da decisão impugnada. Precedentes. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A matéria atinente à percepção dos vencimentos, respeitando o valor do salário mínimo e demais verbas trabalhistas, percebidos por servidores regidos pelo regime estatutário encontra-se sedimentada neste egrégio Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o poder público não pode abster-se da obrigação de pagar vencimento a servidor público, ativo ou inativo, inferior ao salário mínimo nacional. ... (Continua)