Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONISTA DO INSS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE AO MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE EFETUAR DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSEM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU BANCO ITAÚ CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 14.131/2021, QUE ELEVOU A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SAQUES. CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 10.820/03, ALTERADA PELA LEI 13.172/2015, DE FORMA QUE OS DESCONTOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A MARGEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FOI ULTRAPASSADA, CONSIDERANDO O SOMATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 364,81 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), O QUE CORRESPONDE A 33,16% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA DEZESEIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. DESCONTO REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO EXTRAPOLOU A MARGEM DE 5% (CINCO POR CENTO) DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA. EVENTUAIS PARCELAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO PODEM SER COMPUTADAS PARA O LIMITE PREVISTO EM LEI, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1085). PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.