Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Interceptação da trajetória da motocicleta conduzida pelo autor pelo automóvel de propriedade da ré, que tentava realizar manobra de conversão para ingresso na via preferencial. Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pela ré. Exame: responsabilidade solidária da locadora do automóvel, decorrente do risco da atividade por ela exercida e por ser proprietária do automóvel cedido a terceiros. Súmula 492/STF. Presunção de culpa do condutor que ingressa na faixa preferencial, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória. Inteligência dos art. 34, 35 e 38 do CTB. Responsabilidade civil caracterizada. Dano material comprovado a partir de orçamentos idôneos, adotando-se aquele de menor valor. Desnecessidade de perícia na motocicleta. Dano moral indenizável. Indenização mantida, sob pena de «reformatio in pejus". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)