Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR ÊXITO. CRITÉRIO TEMPORAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o destacamento de honorários contratuais sob o montante do crédito a ser liquidado por precatório judicial. Nos termos da Lei 11.101/05, a sujeição dos créditos ao regime de recuperação judicial é determinada pela data de seu fato gerador. Inteligência dos arts. 49, caput, e 67. Tema Repetitivo 1.051 do STJ. Em se tratando de honorários contratuais por êxito, seu fato gerador somente ocorre com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a existência do crédito, isto é, quando consolidado o sucesso na demanda. Precedentes do STJ. Ocorre que, no caso concreto, a despeito da formalização do contrato após a data do pedido de soerguimento, a constituição do crédito se deu quase dois anos antes, quando ocorrido o trânsito em julgado. Questão que deve ser submetida ao Juízo universal. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)