Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELA ARTESP EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - BARREIRAS DE CONCRETO - AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE LIMPEZA, LAVAGEM OU PINTURA NO PRAZO PREVISTO EM CRONOGRAMA MENSAL -

Constatação de não execução, injustificada, conforme vistorias pela agência reguladora - Dever de manutenção da rodovia não observado pela concessionária - Higidez do ato administrativo, que goza de presunção de veracidade, não elidida - Multa razoável e não abusiva - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)