Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB ALEGAÇÃO DE CLONAGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REFORMA QUE SE IMPÕE - DETRAN É ÓRGÃO FISCALIZADOR E REGISTRADOR COM RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE, REGISTRO E CANCELAMENTO DAS MULTAS - CTB, art. 22 - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação anulatória de multas de trânsito, bem assim retirada do banco de dados do Detran das punições decorrentes dos Autos de Infração lavrados, sob alegação de clonagem de seu veículo. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte manifesta-se pela legitimidade da Autarquia de Trânsito, ainda que impostas as multas por outros órgãos, tendo em vista que é responsável pela política de trânsito, processamento e controle de registros, pagamento e cancelamento de multas do Estado, conforme o disciplinado no CTB, art. 22. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso.... (Continua)