Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Intimação. Pluralidade de advogados. Intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento prévio e expresso de cadastramento. Inobservância. Nulidade. Devolução do prazo recursal
«- Havendo requerimento expresso para que as intimações sejam dirigidas e publicadas em nome de um determinado procurador, configura cerceamento de defesa a publicação da intimação em nome de outro profissional, ainda que devidamente constituído.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote