Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Pretensão à declaração de invalidade da incidência de ISS sobre as atividades descritas nos itens 15.05, 15.08 e 15.10, do artigo 1º, da Lei Municipal 13701/03. Discussão cabível em ação declaratória. Caso em que, se o contribuinte entende caracterizada a ilegalidade ou inconstitucionalidade de determinada exigência tributária há possibilidade de se postular ao Poder Judiciário, decisão que declare aquele vício, eis que instaurado estado de incerteza sobre a exação. Invalidade da sentença de extinção do processo. Possibilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.