Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno de autos, o qual não participa do conceito de taxa judiciária, devido quando da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência da Lei 11608/03, em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso II. Recurso não conhecido.
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