Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Interposição com a finalidade de compelir a parte adversa ao cumprimento de obrigações contratuais. Inadequação da via eleita. Cautelar de cunho satisfativo. Cabimento somente nas hipóteses taxativamente previstas. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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