Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente devido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Afastada a aplicação do CF/88, art. 201, § 5º. Regra que não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho. Recurso oficial provido em parte.