Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Roubo. Recurso Defensivo. Preliminar arguida pela defesa a que se rejeita. Revista pessoal que se deu em um contexto que respaldava as fundadas razões exigidas pelos arts. 240, §2º e 244 do CPP. Autoria delitiva comprovada. Além do reconhecimento feito pela vítima em sede policial, o ato foi renovado em juízo onde a vítima reconheceu o réu sem qualquer dúvida, em sala própria e na presença de dublê, ou seja, na forma do CPP, art. 226, não havendo que se falar em nulidade ou absolvição por fragilidade das provas de autoria. Precedente STJ. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Súmula 70/STJJ. Desnecessária a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento pelo emprego de arma, quando o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente. Precedente do E. STJ. Reincidência não configurada, posto que superado o quinquênio depurador. Por fim, o regime prisional deve ser abrandado para semiaberto, porquanto o douto sentenciante fundamentou a imposição do regime fechado unicamente na reincidência, de modo que, afastada essa condição, a alternativa restante será a imposição do semiaberto. Recurso defensivo parcialmente provido