Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de alteração no relógio medidor de consumo. Procedimento de constatação de Irregularidade. Alegação de legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Recusa em prestar o serviço sob a alegação de fraude praticada pela autora. Relação de consumo evidenciada. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial a da inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de provar a apontada irregularidade. Existência de fraude que não se presume, exigindo prova inconteste. Impossibilidade, doutro turno, de interrupção da prestação de serviço essencial. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de débito procedentes. Recurso desprovido.