Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de que o exequente não poderia incluir, em seus cálculos, parcelas do auxílio acidente após a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que, conforme os ditames da Lei 9528/97, as benesses são inacumuláveis. Desacolhimento. Conjunto probatório dando conta de que a eclosão da moléstia ocorreu em período anterior à vigência da lei. Decisão mantida. Recurso improvido.