Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.
«1. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no Tribunal de origem, do recolhimento do preparo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote