Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Uso de documento falso. Prisão preventiva. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo em caso de teratologia e de contrariedade à jurisprudência consolidada do Tribunal. ... ()
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