Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não apreciada por versar sobre o mérito da demanda. Portadora de neoplasia de mama metastática. Medicamento. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental apenso prejudicado.

«1. A arguição da ausência de prova pré-constituída não deve ser analisada em sede de preliminar, pois se confunde com o próprio mérito da demanda. ... (Continua)