Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Subscrição acionária. Vpa apurado com base no mês da integralização. Súmula 371 STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Documento juntado pela Telemar que demonstra a apuração do valor patrimonial da ação (VPA) com base no mês da integralização. Atuação da empresa em conformidade com a Súmula 371/STJ (Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização); ... (Continua)